Oliveira, J. C. de, & Turella, R. (2016). TRANSAÇÃO PENAL E SUA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/941