Ramos, K. C., & Garabini, V. M. B. (2016). USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/946