Oliveira, V. T. de, & Souza, F. M. de. (2016). EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/969