RIBEIRO, Francielle Caroline de O.; PIOVESAN, Gislaine. A possibilidade de prisão após decisão de segunda instancia frente ao principio constitucional da presunção de inocencia. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 4, n. 4, 2017. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1861. Acesso em: 22 nov. 2024.