MASIERO, Marcos; PIOVESAN, Gislaine. A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 4, n. 4, 2017. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1864. Acesso em: 22 jul. 2024.