SOUZA, Janderson de Paula; PACHECO, Rosely Aparecida Stefanes. A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 4, n. 4, 2017. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1866. Acesso em: 22 nov. 2024.