OLIVEIRA, William Jassie Araújo; NASCIMENTO, Joeder Carlos do; VASCONCELOS, Priscila Elise Alves. A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 6, 2018. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2296. Acesso em: 24 nov. 2024.