CERUTTI, Thaynara Conrado; ALCARÁ, Marcos. Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 6, 2018. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2429. Acesso em: 21 nov. 2024.