BANDEIRA DE MELO, Thales Antunes; NOLASCO, Loreci Gottsclak. ESTADO PATRIMONIALISTA, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTISMO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 7, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3115. Acesso em: 24 nov. 2024.