TRAMONTINI FONSECA, Márcia Gabriela; CARVALHO GREFF, André Luiz. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: AS MISSÕES DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/658. Acesso em: 5 jul. 2024.