AGUIAR, Wander Matos de. PENAS PRIVATIVAS DA HUMANIDADE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/662. Acesso em: 17 jun. 2025.