ALCARÁ, MARCOS. A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 9, n. 14, p. 164–170, 2023. DOI: 10.61389/rjdsj.v9i14.7212. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/7212. Acesso em: 22 nov. 2024.