SOUZA, Wesley José Tolentino de. DIREITO PENAL MÍNIMO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/915. Acesso em: 2 jun. 2025.