COUTINHO, Luiza Sposito. INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM RELAÇÃO ÁS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/931. Acesso em: 24 nov. 2024.