OLIVEIRA, Jéssica Carli de; TURELLA, Rogério. TRANSAÇÃO PENAL E SUA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/941. Acesso em: 25 nov. 2024.