VIANA, Theilon Ferraz; ALCARÁ, Marcos. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 11, n. 18, p. 161–162, 2024. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8681. Acesso em: 22 dez. 2024.