LIMA, Geraldino Pereira de; LIMA, Larissa Espindola Ortega de; BARROS, Marcelo Vilela. SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 6, 2018. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2279. Acesso em: 3 maio. 2024.