ANANIAS, Ricardo Alex Ribeiro; NOLASCO, Loreci Gottschalk. ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, de 2016, SOB A PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 6, 2018. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2531. Acesso em: 3 maio. 2024.