COSTA, Luciano Nascimento. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663/10. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 6, n. 8, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3237. Acesso em: 18 may. 2024.