BARRETO PATRICIO, Aniele Fernanda; MACHADO DE SOUZA, Fernando. A IMPOSSIBILIDADE DO CONFISCO DE BENS NAS TRANSAÇÕES PENAIS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 5, n. 7, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3244. Acesso em: 3 maio. 2024.