GONÇALVES, Gustavo Toledo; MACHADO DE SOUZA, Fernando. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 8, n. 11, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5155. Acesso em: 3 maio. 2024.