TRAMONTINI FONSECA TORCHETI, Márcia Gabriela. MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 7, n. 10, 2021. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5635. Acesso em: 19 maio. 2024.