NOBRE, ADLER BATISTA OLIVEIRA; HAJJ, HASSAN. A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 9, n. 13, p. 28–46, 2022. DOI: 10.61389/rjdsj.v9i13.6886. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/6886. Acesso em: 26 abr. 2024.