RIGONATO, Geovana; SIQUEIRA, Alexandre Lima. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 11, n. 17, p. 34–60, 2024. DOI: 10.61389/rjdsj.v11i17.8280. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8280. Acesso em: 17 may. 2024.