RAMOS, Kelly Caroline; GARABINI, Vania Mara Basilio. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/946. Acesso em: 5 maio. 2024.