OLIVEIRA, Vivian Tomaz de; SOUZA, Fernando Machado de. EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/969. Acesso em: 6 maio. 2024.