Souza, Janderson de Paula, e Rosely Aparecida Stefanes Pacheco. 2017. “A Constituição Federal De 1988 E O Processo De proteção Dos Direitos Humanos Face Aos Tratados Internacionais”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 4 (4). https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1866.