Gonçalves, Gustavo Toledo, and Fernando Machado de Souza. 2021. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 8 (11). https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i11.5155.