Tramontini Fonseca, Márcia Gabriela, e André Luiz Carvalho Greff. 2015. “INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: AS MISSÕES DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 1 (1). https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/658.