NOBRE, ADLER BATISTA OLIVEIRA, y HASSAN HAJJ. 2022. «A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9 (13):28-46. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6886.