Oliveira, Vivian Tomaz de, y Fernando Machado de Souza. 2016. «EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3 (3). https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/969.