PEREIRA DA COSTA, Cícero, e Vladimir Antônio DANTAS MELO. 2025. “A APROVAÇÃO DO PL 580 2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12 (19):1-22. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.8930.