Lima, Geraldino Pereira de, Larissa Espindola Ortega de Lima, e Marcelo Vilela Barros. 2018. “SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5 (6). https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2279.