Gonçalves, Gustavo Toledo, e Fernando Machado de Souza. 2021. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 8 (11). https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5155.