Tramontini Fonseca Torcheti, Márcia Gabriela. 2021. “MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 7 (10). https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5635.