Masiero, M. and Piovesan, G. (2017) “A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Available at: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1864 (Accessed: 22 July 2024).