Souza, J. de P. e Pacheco, R. A. S. (2017) “A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1866 (Acessado: 22 novembro 2024).