Gonçalves, G. T. e Machado de Souza, F. (2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 8(11). doi: 10.61389/rjdsj.v8i11.5155.