NOBRE, A. B. O. e HAJJ, H. (2022) “A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), p. 28–46. doi: 10.61389/rjdsj.v9i13.6886.