ALCARÁ, M. (2023) “A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(14), p. 164–170. doi: 10.61389/rjdsj.v9i14.7212.