Gomes, L. F. H. e Sommer, F. P. D. (2016) “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/926 (Acessado: 26 maio 2025).