CABRERA, P. C. e LIMA SIQUEIRA, A. (2023) “A DISTINÇÃO DO TRATAMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO CASO DO AUXILIO-ACIDENTE”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(16), p. 137–164. doi: 10.61389/rjdsj.v10i16.7677.