Silva, D. H. da and Garabini, V. M. B. (2016) “A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Available at: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/960 (Accessed: 3 July 2024).