Oliveira, V. T. de and Souza, F. M. de (2016) “EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Available at: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/969 (Accessed: 22 July 2024).