PEREIRA DA COSTA, C. e DANTAS MELO, V. A. (2025) “A APROVAÇÃO DO PL 580/2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), p. 1–22. doi: 10.61389/rjdsj.v12i19.8930.