Oliveira, W. J. A., Nascimento, J. C. do e Vasconcelos, P. E. A. (2018) “A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2296 (Acessado: 5 maio 2024).