Ananias, R. A. R. e Nolasco, L. G. (2018) “ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, de 2016, SOB A PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2531 (Acessado: 3 maio 2024).