Costa, L. N. (2021) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663/10”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Available at: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3237 (Accessed: 18 May 2024).