Gonçalves, G. T. e Machado de Souza, F. (2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 8(11). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5155 (Acessado: 3 maio 2024).