Silva, E. I. da, Lima, W. H. R. de and Festugatto, P. L. (2021) “APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: UMA LETRA MORTA INSERIDA NO CÓDIGO PENAL”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(10). Available at: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5255 (Accessed: 19 May 2024).